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06/01/2021

Saúde Caixa: assine petição pela aprovação do PDC 256/2018

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Com o novo ano legislativo, segue a luta pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018 na Câmara dos Deputados. O objetivo é barrar os efeitos da Resolução 23 da CGPAR, que ataca, desde janeiro de 2018, os planos de saúde de autogestão das empresas  estatais federais. A Anapar criou um abaixo-assinado para pressionar parlamentares a votarem a favor do PDC 956/2018, e você pode acessá-lo aqui. Mais de 28 mil pessoas já subscreveram a reivindicação, assine e passe adiante para que muitas pessoas assinem.

O PDC 956/18 foi protocolado pela empregada da Caixa e deputada federal Erika Kokay (PT-DF), e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo do abaixo-assinado é garantir que a Câmara dos Deputados coloque a proposta em votação, e é necessária uma grande mobilização das entidades representativas, do movimento sindical, de parlamentares, trabalhadores/as e da sociedade geral.

Com a Resolução 23 da CGPAR, em 2018, os planos de saúde tomaram importância central entre as preocupações de empregados/as das empresas públicas brasileiras, incluindo bancários/as da Caixa Econômica Federal. Ela prevê, dentre outras medidas, restrições em acordos coletivos atingindo ativos/as e aposentados/as, aumento custos para os usuários/as e impedimento de qualquer cobertura de novos empregados/as.

Kokay argumenta que a Resolução 23/2018 da CGPAR "ultrapassou sua competência para interferir em entidades de assistência à saúde, essas submetidas ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS", além de violar direitos adquiridos nos acordos coletivos de trabalho ou estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde.

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